Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025371
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:LEI DE AMNISTIA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
CRIME.
Sumário:A extinção do procedimento criminal prevista no art.º 2º n.º 3 e 3º da Lei 51-A/96 apenas é susceptível de ser declarada quanto a crimes que não quanto a contra-ordenações.
Nº Convencional:JSTA00054769
Nº do Documento:SA220001018025371
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SOUSA FERREIRA E ALMEIDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART2 N3 ART3.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23621 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24926 DE 2000/06/07.; AC STA PROC24927 DE 2000/06/15.
Aditamento: