Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACORDO DO INTERESSADO
INDEMNIZAÇÃO
PRESSUPOSTOS
II - Dos n.ºs 1 e 2 do art. 166º, ex vi art. 176º n.º 7, ambos do CPTA, resulta que a fixação pelo tribunal do montante da indemnização devida pela inexecução pressupõe que este reconheça a existência de causa legítima de inexecução, ou seja, a existência de causa legítima de inexecução é um dos pressupostos que o tribunal tem de apreciar a fim de determinar se é devida tal indemnização [o que implica [a)] aferir se a sentença anulatória carece de execução; em caso afirmativo [b)] especificar os actos e operações que a Administração deveria adoptar para lhe dar execução, [c)] averiguar se estes não foram praticados e [d)] determinar se existe alguma circunstância (impossibilidade absoluta ou excepcional prejuízo para o interesse público) que legitime essa inexecução], não estando o mesmo dispensado de proceder a essa apreciação caso o executado tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução e o exequente concorde com tal invocação.
III - A apreciação sobre o preenchimento do requisito relativo à existência de causa legítima de inexecução pode ser feita na sentença que conhece do pedido de fixação da indemnização devida pela inexecução - excepto se, aquando do convite às partes, nos termos do art. 166º n.º 1, do CPTA, já tiver sido emitida pronúncia expressa sobre esse requisito -, dado que esse art. 166º n.º 1 e o citado art. 176º n.º 7 não proíbem que essa apreciação seja feita após a formulação do referido convite.
