Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/20.9BALSB
Data do Acordão:06/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CUSTAS DE PARTE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32358
Nº do Documento:SA120240606020/20
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: