Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016540
Data do Acordão:04/16/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - Os tributos devidos a CRPQF são impostos.
II - Porque exigidos ao abrigo do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, que foi publicado no uso de autorização legislativa valida e que não foi excedida, o acto em que se fez essa exigencia e legal, pelo que o acordão recorrido onde tal se decidiu não merece censura.
Nº Convencional:JSTA00002285
Nº do Documento:SAP19850416016540
Data de Entrada:06/30/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:250
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/11 ART6.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART168 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
L 31/76 ART1.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC DE 1977/06/23 IN AD ANO1977 PAG1322.
AC STAP PROC16563 DE 1985/02/05.
AC PROC16483 DE 1983/02/17.
AC PROC18043 DE 1983/03/24.
AC PROC18960 DE 1984/03/08.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.