Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006005
Data do Acordão:01/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A falta de alegações determina a deserção do recurso (artigo 690 do Codigo de Processo Civil).*
Nº Convencional:JSTA00025038
Nº do Documento:SA119610127006005
Data de Entrada:12/03/1960
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:LORENA , LEONOR E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.