Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
QUESTÃO DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
LPTA85 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016197 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM QUESTÃO DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Quando nas conclusões do recurso interposto "per saltum" do T.T. de 1 instância para o STA discutir matéria de facto não contemplada no probatório da decisão, o STA deve declarar-se hierarquicamente incompetente nos termos dos arts. 21 n. 4, 32 n. 1 b) e 41 n. 1 a), todos do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040255 |
| Nº do Documento: | SA219931006016197 |
| Data de Entrada: | 03/24/1993 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART4. |
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Texto Integral