Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01103/03
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
Sumário:I - O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação - art.º 684°, n.º 3, do CPC, ficando fora dos poderes de cognição do Tribunal de recurso a parte da sentença que não sofre impugnação.
II - Não tendo o recorrente atacado um dos fundamentos da sentença que conduziu à anulação de um acto, há que considerar ter a mesma transitado em julgado e negar provimento ao recurso dela interposto.
Nº Convencional:JSTA00060624
Nº do Documento:SA12004062901103
Data de Entrada:06/09/2003
Recorrente:ALMIRANTE DO CEMA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3.
Aditamento: