Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010471
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DE ASSISTENCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS
CENTRO SANATORIAL DO LUMIAR
HOSPITAL PULIDO VALENTE
ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - São juridicamente inexistentes de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição, os actos dos membros do governo relativos a situação dos funcionarios publicos.
II - Carecia de publicação o despacho que alterou a distribuição do pessoal pelos lugares do Hospital de Pulido Valente, efectuada atraves de lista publicada no Diario da Republica.
Nº Convencional:JSTA00001697
Nº do Documento:SAP19810122010471
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DANIEL , MARIA E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Referência Publicação 1:AD N238 ANOXX PAG1206
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
LOSTA56 ART15 N1.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
D 26341 DE 1936/02/07 ART8.
DL 260/75 DE 1975/05/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10426 DE 1980/05/07.
AC STA PROC10789 DE 1980/07/16.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/04/19 IN DR IIS 1979/08/28 PAG5355.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG360.