Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015477
Data do Acordão:04/16/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso interposto para tribunal pleno do acordão que negou provimento ao recurso contencioso, da-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002283
Nº do Documento:SAP19850416015477
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Recorrido 1:UCP AGRICOLA RAINHA DO ALENTEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.