Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TAXA MUNICIPAL.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
II - Esta intervenção, e decisão administrativa, é previamente necessária à apreciação do Tribunal Tributário territorialmente competente, configurando uma condição de procedibilidade ou pressuposto processual à intervenção do Tribunal, caso aquela seja desfavorável ao interessado.
III - Se a petição de impugnação, embora endereçada ao Juiz do Tribunal Tributário, foi apresentada na autarquia competente para a sua apreciação, e foi remetida ao Tribunal sem ser apreciada, devia o M.mo Juiz, enviar a petição àquela entidade para proceder nos termos do n° 2 do art. 22° da Lei 1/87, deixando assim de, em primeira mão, apreciar a impugnação.
IV - Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo órgão executivo autárquico, cabe recurso para o Tribunal Tributário territorialmente competente.
