Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018695
Data do Acordão:07/03/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CAUSA DE PEDIR
INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO INEPTA
Sumário:I - Se o facto de que a oponente faz depender o pedido for minimamente intelegível não pode falar-se em ineptidão da petição por ininteligibilidade da causa de pedir.
II - Em tais condições não é de indeferir liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 193, 2 A), do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00044908
Nº do Documento:SA219960703018695
Data de Entrada:10/26/1994
Recorrente:DINIZ , LUCRECIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DES TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 14-A/88 DE 1988/04/18.
CPTRIB91 ART7 N1.
CPC61 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART467 ART474 N1 A ART812.