Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018695 |
| Data do Acordão: | 07/03/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CAUSA DE PEDIR INDEFERIMENTO LIMINAR PETIÇÃO INEPTA |
| Sumário: | I - Se o facto de que a oponente faz depender o pedido for minimamente intelegível não pode falar-se em ineptidão da petição por ininteligibilidade da causa de pedir. II - Em tais condições não é de indeferir liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 193, 2 A), do C.P.C.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044908 |
| Nº do Documento: | SA219960703018695 |
| Data de Entrada: | 10/26/1994 |
| Recorrente: | DINIZ , LUCRECIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DES TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 14-A/88 DE 1988/04/18. CPTRIB91 ART7 N1. CPC61 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART467 ART474 N1 A ART812. |