Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0857/06
Data do Acordão:10/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
REQUISITOS.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Sumário:I - Sendo cumulativos os requisitos de que depende a adopção de uma providência cautelar, pode o tribunal chamado a apreciar o recurso jurisdicional da sentença que a denegou, sendo questionados, nesse recurso, vários dos seus requisitos, começar pela verificação de qualquer deles.
II - Não integra prejuízo de difícil reparação, para efeitos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o resultante de, num período determinável de tempo, o requerente ficar impedido de lançar no mercado quantias determináveis de mercadorias identificadas, que já antes comercializava, sem que se prove que tal impedimento coloca em risco a manutenção ou a sobrevivência da empresa.
Nº Convencional:JSTA00063571
Nº do Documento:SA2200610180857
Data de Entrada:08/25/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2006/05/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT- MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 N1 B ART120 N3.
CPPTRIB99 ART147 N6.
CIEC99 ART86 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28603 DE 1990/10/30.; AC STA PROC37388 DE 1995/04/26.; AC STA PROC37571 DE 1995/05/16.; AC STA PROC39593 DE 1996/04/16.; AC STA PROC46153 DE 2000/06/08.
Aditamento: