Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000893
Data do Acordão:12/12/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - So se pode requerer a aclaração de sentença por ambiguidade ou obscuridade.
II - E uma sentença ou acordão so se podem ter por ambiguos quando contenham passagens de sentido ininteligivel, portanto obscuras ou que comportem sentidos diversos, interpretações desencontadas, o que constitui ambiguidade.
III - Não constitui ambiguidade ou obscuridade a pura omissão no dominio da fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00001634
Nº do Documento:SAP19791212000893
Data de Entrada:02/08/1978
Recorrente:CHAMPALIMAUD , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART667 ART668 N3 ART669 ART670.
DL 1/71 ART6 N2 ART8 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151.