Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000893 |
| Data do Acordão: | 12/12/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO AMBIGUIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - So se pode requerer a aclaração de sentença por ambiguidade ou obscuridade. II - E uma sentença ou acordão so se podem ter por ambiguos quando contenham passagens de sentido ininteligivel, portanto obscuras ou que comportem sentidos diversos, interpretações desencontadas, o que constitui ambiguidade. III - Não constitui ambiguidade ou obscuridade a pura omissão no dominio da fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001634 |
| Nº do Documento: | SAP19791212000893 |
| Data de Entrada: | 02/08/1978 |
| Recorrente: | CHAMPALIMAUD , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 386 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART667 ART668 N3 ART669 ART670. DL 1/71 ART6 N2 ART8 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151. |