Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
REVOGAÇÃO.
II - Não é recorrível, por não ser esse o acto lesivo, o acto do gestor do sub-programa Integrar que, nos termos do art. 26º, nº 1, al. h) do D-L nº 99/94, de 19.4 e do Regulamento de Acesso à Medida nº 5, publicado no D.R., II série, nº 245, de 22.10.96, resolve submeter à consideração do Ministro do Trabalho e Solidariedade a pré-decisão de revogar o financiamento no âmbito da mesma medida, pois toda a lesividade vem do acto ministerial que o homologar.
III - Tendo sido interposto recurso contencioso de dois actos (o acto revogatório da concessão do financiamento e o acto da entidade promotora que resolveu não celebrar o contrato com o recorrente), ficando rejeitado o recurso daquele primeiro acto e mostrando-se que não foi interposto recurso do acto ministerial de homologação, não deve conhecer-se do recurso contencioso restrito àquele segundo acto, pois a partir da emissão e consolidação do outro ele perdeu toda a sua apetência lesiva para atingir os interesses do recorrente, cuja situação passou a estar definitivamente resolvida, no sentido de não poder beneficiar do apoio inicialmente concedido.
IV - Nessa hipótese, deve o recurso contencioso do acto da entidade promotora ser rejeitado, por irrecorribilidade (falta de lesividade) do mesmo acto.
CONST97 ART269.
LPTA85 ART25.
