Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014280
Data do Acordão:07/16/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O parecer obrigatorio implica, por sua propria natureza, um minimo de fundamentação.
II - Tal fundamentação não existe quando a lei determina que a entidade competente verifique se a industria nacional esta ou não em condições de produzir bens de equipamento identico ou de qualidade semelhante, limitando-se aquela entidade a reproduzir as palavras da lei.
III - A inexistencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00007953
Nº do Documento:SA119810716014280
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DO MINDELO SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3602
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
L 2134 DE 1957/12/20 ART8.
DN DE 1968/01/31 IN DG IS 1968/02/21.
D 48249 DE 1968/02/21 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N207 PAG307.
AC STA IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC12565 DE 1980/02/14 IN AD N205 PAG32.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1295 PAG1297.