Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019573
Data do Acordão:10/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPOSTO INDIRECTO
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
Sumário:Os créditos por impostos indirectos, mesmo vencidos posteriormente à penhora, gozam de privilégio mobiliário geral - art. 736 n. 1 do Cód. Civil -, devendo ser graduados no mesmo plano, sem que se possa estabelecer qualquer distinção, para o efeito, entre eles e os vencidos anteriormente à mesma penhora.
Nº Convencional:JSTA00044616
Nº do Documento:SA219951031019573
Data de Entrada:05/31/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FREIRE , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO DE 1995/03/14 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART733 ART735 N2 ART736 N1 ART737 ART822.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15933 DE 1993/04/21.
AC STA PROC18673 DE 1995/01/21.
AC STA PROC18679 DE 1995/03/08.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG757.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG718.