Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014740
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
DELEGANTE
COMPETENCIA
Sumário:I - A autoridade delegante pode revogar o despacho da autoridade delegada, como se fosse superior hierarquico, visto serem as mesmas razões pelas quais tem de se reconhecer a superintendencia do delegante e do superior.
II - Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. A lide torna-se supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00009451
Nº do Documento:SA119801218014740
Data de Entrada:06/06/1980
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST NAC DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5334
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO INST NAC DE SAUDE DE 1980/02/29.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG527.