Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007502
Data do Acordão:02/16/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO CONTÍNUO
PRAZO PEREMPTÓRIO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO OBRIGATÓRIO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - O prazo para interposição do recurso contencioso define-se no art. 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo. A esta regra estão também submetidos os recursos hierárquicos necessários.
II - Tendo o acto administrativo de que se recorre obrigatoriamente de ser publicado no Diário do Governo o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir daquela publicação.
III - O prazo de recurso tem natureza adjectiva ou processual sendo, por isso, contínuo, peremptório e improrrogável.
IV - Tendo o recurso hierárquico necessário dado entrada nos serviços competentes decorrido a prazo legal é manifesta a extemporaneidade do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00018062
Nº do Documento:SA119680216007502
Recorrente:AMARO , EURICO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:58
Referência Publicação 1:AD N79 ANOVII PAG924
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1967/03/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
CPC67 ART145 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/01/16 IN COL OF VXXV PAG59.
AC STA DE 1952/03/14 IN COL OF VXVIII PAG197.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG794.