Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENÁRIO
IMPEDIMENTO
ACÓRDÃO
ACLARAÇÃO
NULIDADE
II - Os juízes subscritores de acórdão do pleno da secção objecto de recurso por oposição de julgados não estão impedidos de subscrever, como juízes adjuntos, o acórdão do plenário que julgue esse recurso.
III - O pedido de aclaração [art. 66/1/a) CPC] tem cabimento sempre que algum trecho da sentença (ou acórdão-art. 716 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos).
IV - O pedido de reforma da sentença (ou acórdão) tem cabimento quando esta incorra em erro manifesto na determinação da norma jurídica aplicável (art. 699/2/a) CPC) ou, por manifesto lapso, deixe de considerar elementos constantes dos autos, os quais, só por si, impliquem decisão diversa da que foi proferida [art. 699/2/b) CPC].
V - Assim, os pedidos de aclaração e de reforma de acórdão devem ser indeferidos, se é clara a decisão e inequívocos os respectivos fundamentos e se não se constata qualquer erro manifesto nem ocorrem os erros invocados pelo requerente e este evidencia, com tais incidentes, o propósito de impugnar os fundamentos desse acórdão, visando a alteração da decisão nele afirmada.
