Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01013/07
Data do Acordão:02/13/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE DE BENS PENHORADOS
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
CREDOR COM GARANTIA REAL
Sumário:I - Não se encontrando expressamente consagrada no CPPT, a modalidade de pagamento prevista nos artigos 875.º e seguintes do CPC (adjudicação) é subsidiariamente aplicável no âmbito de uma execução fiscal.
II - Assim, frustrada a venda por negociação particular, nada impede que um credor com garantia real requeira a adjudicação de uma fracção autónoma de imóvel penhorado em execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00064838
Nº do Documento:SA22008021301013
Data de Entrada:12/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART875 ART905 N4.
CPPTRIB99 ART255.
Aditamento: