Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003500
Data do Acordão:11/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:Na oposição a execução não e possivel fundamenta-la com argumentação que implique directa ou indirectamente a apreciação sobre a correcção da liquidação da divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00005928
Nº do Documento:SA219861105003500
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:SOCIAL-COMP PORTUGUESA DE SEGUROS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1185
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/12 IN AD N232 PAG487.
AC STA DE 1981/12/16 IN AD N245 PAG624.
AC STA DE 1982/02/03 IN AD N252 PAG1536.
AC STA DE 1982/04/21 IN AD N247 PAG977.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N275 PAG1269.
AC STA DE 1985/02/20 IN AD N286 PAG1073.