Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003500 |
| Data do Acordão: | 11/05/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
| Sumário: | Na oposição a execução não e possivel fundamenta-la com argumentação que implique directa ou indirectamente a apreciação sobre a correcção da liquidação da divida exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA00005928 |
| Nº do Documento: | SA219861105003500 |
| Data de Entrada: | 10/18/1985 |
| Recorrente: | SOCIAL-COMP PORTUGUESA DE SEGUROS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1185 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/11/12 IN AD N232 PAG487. AC STA DE 1981/12/16 IN AD N245 PAG624. AC STA DE 1982/02/03 IN AD N252 PAG1536. AC STA DE 1982/04/21 IN AD N247 PAG977. AC STA DE 1984/01/18 IN AD N275 PAG1269. AC STA DE 1985/02/20 IN AD N286 PAG1073. |