Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007705
Data do Acordão:06/20/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
INSPECTOR
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A faculdade discricionária de nomeação por livre escolha, prevista no artigo 58 do Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, é para ser exercida quando houver uma pluralidade de subinspectores com igual classificação de serviço e a mesma antiguidade.
Nº Convencional:JSTA00017923
Nº do Documento:SA119690620007705
Recorrente:ALMEIDA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - HELBLING , MAXIMILIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:664
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SE DO COMÉRCIO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 46337 DE 1965/05/17 ART58.
DL 46336 DE 1965/05/17 ART32 PAR2.