Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007705 |
| Data do Acordão: | 06/20/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS INSPECTOR NOMEAÇÃO POR ESCOLHA |
| Sumário: | A faculdade discricionária de nomeação por livre escolha, prevista no artigo 58 do Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, é para ser exercida quando houver uma pluralidade de subinspectores com igual classificação de serviço e a mesma antiguidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00017923 |
| Nº do Documento: | SA119690620007705 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO - HELBLING , MAXIMILIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 664 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT SE DO COMÉRCIO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 46337 DE 1965/05/17 ART58. DL 46336 DE 1965/05/17 ART32 PAR2. |