Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001642
Data do Acordão:03/11/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ALÇADA
VEICULO DOS TLP
Sumário:I - Para efeitos de alçada, o valor que revela e o de cada uma das impugnações interpostas, embora posteriormente apensadas, com vista ao seu julgamento conjunto.
II - Os veiculos dos TLP, E.P., como veiculos pertencentes ao Estado, ou se se preferir, a um seu estabelecimento ou serviço, estão isentos de imposto de circulação.
Nº Convencional:JSTA00008237
Nº do Documento:SA219810311001642
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:TLP EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Referência Publicação 1:AD N234 ANOXX PAG738
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART17.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART45.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART8 ART23.
DL 45993 DE 1964/10/27 ART1.
DL 46033 DE 1964/11/14.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N3 ART15 B.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 ART34 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/08 IN COL AC PAG157.
AC STA DE 1977/02/02 IN COL AC PAG157.
AC T2INSTCI DE 1977/03/09 IN CTF N220-222 PAG127.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS PAG268.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG401.
FREITAS DO AMARAL AS MODERNAS EMPRESAS PUBLICAS PAG27.
JUNIOR CRETELLA EMPRESAS PUBLICAS PAG47.