Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/21.5BECBR
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes à não verificação do requisito da providência cautelar no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma consistente e plausível sobre a falta de verificação do periculum in mora.
Nº Convencional:JSTA000P29865
Nº do Documento:SA1202209080550/21
Data de Entrada:08/29/2022
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: