Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017096
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide quando, na pendencia do recurso, for revogado o acto.
Nº Convencional:JSTA00004818
Nº do Documento:SA119830526017096
Data de Entrada:01/21/1982
Recorrente:CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2724
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/10/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.