Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
CONDENAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01146/22.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONDENAÇÃO ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | Pela sua complexidade e capacidade expansiva, é de admitir a revista em que a «questão» principal tem a ver com os requisitos a que deve obedecer a proposta do concorrente quando está em causa dar resposta a especificações técnicas constantes do caderno de encargos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31771 |
| Nº do Documento: | SA12024011101146/22 |
| Recorrente: | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS BEIRAS E SERRA DA ESTRELA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral