Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL REQUISITADO.
PESSOAL DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
EMOLUMENTOS.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01407/04 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2006 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | INTEGRAÇÃO NO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL REQUISITADO. PESSOAL DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMOLUMENTOS. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA. |
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| Sumário: | I - As remunerações acessórias pagas aos funcionários requisitados para o exercício de funções na Direcção Geral das Contribuições e Impostos depois de 1 de Outubro de 1989 (idênticas às que eram pagas a funcionários na Direcção-Geral pelo regime em vigor até 30 de Setembro de 1989 e que continuaram a ser pagas até à aplicação do NSR a este grupo de pessoal) não são de considerar na respectiva transição para o novo sistema retributivo criado pelo D.L. 353-A/89 de 16 de Outubro, e aplicado ao pessoal das carreiras da administração tributária da DGCI pelo D.L. 187/90, de 7 de Junho, mas com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1989. |
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| Nº Convencional: | JSTA0006185 |
| Nº do Documento: | SAP2006011901407 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral