Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027106
Data do Acordão:10/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:O artigo 1, alinea b), do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não exige a fundamentação de deliberação camararia que, não afectando direito reconhecido por acto anterior, deferiu pedido formulado pelo interessado e lhe concedeu prazo para retirar maquinas que tinha em obra sua, cuja demolição havia sido deliberada.
Nº Convencional:JSTA00028589
Nº do Documento:SA119901025027106
Data de Entrada:04/26/1989
Recorrente:CM DE SINTRA - JANICAS , ANTONIO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6090
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B F.