Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005901 |
| Data do Acordão: | 07/26/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PROFESSOR EFECTIVO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA PROFESSOR METODOLOGO ENSINO LICEAL EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Os professores efectivos do Instituto Nacional de Educação Fisica tem direito a mesma retribuição que recebem os professores metodologos do ensino liceal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024504 |
| Nº do Documento: | SA119630726005901 |
| Recorrente: | PEREIRA , CELESTINO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEN. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 30279 DE 1940/01/23 ART14. |