Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005901
Data do Acordão:07/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA
PROFESSOR METODOLOGO
ENSINO LICEAL
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
REMUNERAÇÃO
Sumário:Os professores efectivos do Instituto Nacional de Educação Fisica tem direito a mesma retribuição que recebem os professores metodologos do ensino liceal.
Nº Convencional:JSTA00024504
Nº do Documento:SA119630726005901
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 30279 DE 1940/01/23 ART14.