Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010718
Data do Acordão:06/27/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:APOSENTADO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
HIERARQUIA DAS NORMAS
DIUTURNIDADES
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
LEI RETROACTIVA
DECRETO REGULAMENTAR
Sumário:I - O Dec. 317/76, de 30-4, como simples decreto regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites especificos as pensões de aposentação, contrariamente ao regime definido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU), aprovado por decreto com força de decreto-lei.
II - O artigo 6 do Dec.-Lei 330/76 abrange todos os funcionarios aposentados depois de 1-4-76, seja qual for a data do acto ou facto determinante da aposentação.
Nº Convencional:JSTA00002202
Nº do Documento:SAP19840627010718
Data de Entrada:01/18/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PEREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Recusa Aplicação:D 317/76 DE 1976/04/30. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
Legislação Nacional:DL 49410 DE 1969/01/21 ART8.
EFU66 ART155.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART1 N1.
CONST33 ART150 N3.
DL 27/74 DE 1974/01/31.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART6.
D 317/76 DE 1976/04/30.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12005 DE 1983/11/30.