Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009923 |
| Data do Acordão: | 07/01/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ACTO GENERICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | As portarias de regulamentação de trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00013037 |
| Nº do Documento: | SA119760701009923 |
| Data de Entrada: | 12/02/1975 |
| Recorrente: | ASSOC PORTUGUESA DAS INDUSTRIAS GRAFICAS E TRANSFORMADORAS DE PAPEL |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1234 |
| Referência Publicação 1: | AD N179 ANOXV PAG1410 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PRT PARA OS EMPREGADOS DE ESCRITORIO CAIXEIROS E OUTROS AO SERVIÇO DEEMP DE EDITORES E LIVREIROS E OUTRAS DE 1975/10/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 N1 ART26 ART33. DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2. CADM40 ART52. LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164 PAG1060. AC STA DE 1974/05/02 IN COL AC PAG879. AC STA PROC9541 DE 1976/05/06. AC STA PROC9449 DE 1976/04/08. AC STA PROC9408 DE 1976/02/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG99 PAG436. |