Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009923
Data do Acordão:07/01/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As portarias de regulamentação de trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00013037
Nº do Documento:SA119760701009923
Data de Entrada:12/02/1975
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DAS INDUSTRIAS GRAFICAS E TRANSFORMADORAS DE PAPEL
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1234
Referência Publicação 1:AD N179 ANOXV PAG1410
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT PARA OS EMPREGADOS DE ESCRITORIO CAIXEIROS E OUTROS AO SERVIÇO DEEMP DE EDITORES E LIVREIROS E OUTRAS DE 1975/10/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 N1 ART26 ART33.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2.
CADM40 ART52.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164 PAG1060.
AC STA DE 1974/05/02 IN COL AC PAG879.
AC STA PROC9541 DE 1976/05/06.
AC STA PROC9449 DE 1976/04/08.
AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG99 PAG436.