Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01708/02
Data do Acordão:02/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO.
DESPEJO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:Tendo sido decidido por acórdãos transitados em julgado, que a recorrente tem direito de reversão sobre as parcelas expropriadas, por não terem sido aplicadas à finalidade prevista na declaração de utilidade pública (artº5º, nº1 do Cód. Exp/91) e que a entidade recorrida está obrigada a reconhecer esse direito, falece o pressuposto em que assentou o despejo administrativo das referidas parcelas, pelo que tal acto não se pode manter.
Nº Convencional:JSTA00061703
Nº do Documento:SA12005021501708
Data de Entrada:10/31/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1.
Aditamento: