Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0289/17 |
| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DESEMPREGO INCUMPRIMENTO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o incumprimento do projecto de apoio à criação do próprio emprego – por ter havido cumulação com o exercício de outras funções remuneradas - é ou não justificado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21685 |
| Nº do Documento: | SA1201703300289 |
| Data de Entrada: | 02/23/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |