Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0289/17
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DESEMPREGO
INCUMPRIMENTO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o incumprimento do projecto de apoio à criação do próprio emprego – por ter havido cumulação com o exercício de outras funções remuneradas - é ou não justificado.
Nº Convencional:JSTA000P21685
Nº do Documento:SA1201703300289
Data de Entrada:02/23/2017
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: