Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017162
Data do Acordão:04/18/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PROCESSO PENDENTE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
CADUCIDADE
TIPO LEGAL DE ACTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A simples caducidade (ou cessação de efeitos) do acto contenciosamente impugnado (a colocação de uma professora em escola diferente da por ela pretendida, apenas em determinado ano lectivo) resulta da propria natureza e tipo legal do acto.
II - Tendo-se verificado a caducidade resultante da natureza do acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, ela não determina a extinção do recurso.
III - Tendo-se verificado tal caducidade na pendencia do recurso contencioso, antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na vigencia do artigo 14 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, nem sequer era possivel a extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide.
IV - Verificada a caducidade dos efeitos desse acto, para futuro, por não ser ja possivel a colocação da professora recorrente na escola por ela pretendida naquele ano lectivo, atraves da procedencia do recurso contencioso e execução do acordão anulatorio pode ser indemnizada dos prejuizos causados pelo acto anulado.
Nº Convencional:JSTA00026742
Nº do Documento:SAP19890418017162
Data de Entrada:05/12/1987
Recorrente:VARIZ , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Referência Publicação 1:AD N340 ANOXXIX PAG531
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 580/80 DE 1980/12/31 ART8 N1.
DL 581/80 DE 1980/12/31.
CPC67 ART287 E ART663.
CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART48.
LOSTA56 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1057.
AC STA DE 1976/06/03 IN COL OF PAG953.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STA DE 1979/11/22 IN AD N222 PAG689.
AC STAP PROC12154 DE 1982/03/24.