Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005975
Data do Acordão:01/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DESPEJO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXERCICIO DE COMERCIO
Sumário:E de suspender a decisão que ordena ao proprietario de um estabelecimento o despejo de todo o recheio proprio do estabelecimento de certas dependencias ali então utilizadas no exercicio do comercio respectivo.
Nº Convencional:JSTA00025036
Nº do Documento:SA119610127005975
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:COSTA , VALENTIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6 ART839 PAR3.
LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART57 PAR1 ART60 PAR2.