Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
SANÇÃO CONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0149/24.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL SANÇÃO CONTRATUAL |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de decisão arbitral que julgara improcedente a impugnação de despacho de aplicação de uma sanção contratual, onde se discute a preclusão do exercício do poder sancionatório por parte do contraente público devido à extinção do contrato e a violação do princípio da boa fé, quando esta formação de apreciação preliminar já admitiu uma revista de objecto parcialmente idêntico que ainda não teve decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32928 |
| Nº do Documento: | SA1202411280149/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS - MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral