Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000109 |
| Data do Acordão: | 11/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS DESCAMINHO TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DESALFANDEGADA SEM AUTORIZAÇÃO |
| Sumário: | Pratica a tentativa de delito de descaminho aquele que por um guarda da Policia de Segurança Publica e surpreendido na via publica da area da Administração-Geral do Porto de Lisboa a transportar mercadoria sem que houvesse sido submetida a despacho alfandegario e pagamento dos respectivos direitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00014581 |
| Nº do Documento: | SA219741106000109 |
| Data de Entrada: | 04/08/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BOLINHAS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1145 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART11 ART41 ART43. |