Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000109
Data do Acordão:11/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DESCAMINHO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DESALFANDEGADA SEM AUTORIZAÇÃO
Sumário:Pratica a tentativa de delito de descaminho aquele que por um guarda da Policia de Segurança Publica e surpreendido na via publica da area da Administração-Geral do Porto de Lisboa a transportar mercadoria sem que houvesse sido submetida a despacho alfandegario e pagamento dos respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00014581
Nº do Documento:SA219741106000109
Data de Entrada:04/08/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BOLINHAS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1145
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART41 ART43.