Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR APOSENTADO
DESCONTO DE QUOTA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02697/15.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR APOSENTADO DESCONTO DE QUOTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da pronúncia do TAF – que, com base em enriquecimento sem causa, condenou a CGA a devolver a uma pensionista os descontos de quota recaídos sobre remunerações por ela auferidas depois de aposentada – visto que o recurso incide sobre uma questão controversa, generalizável e carecida de esclarecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26554 |
| Nº do Documento: | SA12020101502697/15 |
| Data de Entrada: | 10/02/2020 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral