Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023434
Data do Acordão:11/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:OFICIAL
PASSAGEM A RESERVA
SANÇÃO ESTATUTARIA
AUDIENCIA PREVIA
Sumário:I - O despacho que manda passar a reserva um oficial das Forças Armadas, por motivos não disciplinares, mas por não possuir qualidades morais, envolve um desvalor sobre qualidades, tendo, pois, caracter sancionatorio.
II - Pelo seu caracter sancionatorio, pressupõe a audiencia previa do visado.
III - Essa audiencia implica que seja ouvido sobre o relevo dos factos para aquele fim, não apenas sobre os factos, com indicação do seu relevo para outros fins.
Nº Convencional:JSTA00031312
Nº do Documento:SA119901108023434
Data de Entrada:12/19/1985
Recorrente:CARVALHO , ARTUR
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6531
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1985/05/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 729/75 DE 1975/12/22 ART1 ART5.
L 74/79 DE 1979/11/23 ART1.
CONST82 ART29 N4.
RDM77 ART134 B C D ART137.