Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019276
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - O despacho a ordenar a entrega, para exploração, a terceiros, de terras expropriadas ao abrigo das leis da reforma agrária, subtraindo-as assim à posse da empresa agrícola, U.C.P.A. recorrente que as vinha explorando, tem de ser fundamentado, nos termos do art. 1, n. 1, als. a) e d), 1 parte, 2 e 3 do D.L.
256-A/77, quer por afectar interesses legalmente protegidos de tal empresa, quer por esta haver deduzido oposição no respectivo processo administrativo.
II - Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determina a entrega, aos recorridos particulares, de determinados prédios rústicos para exploração, mediante contrato de arrendamento rural, com fundamento apenas em "não se terem verificado os requisitos previstos no art. 42 do D.L. 111/78 que permitiriam a celebração de um contrato de entrega de terra para exploração por meio de ajuste directo", com a U.C.P.A. ora recorrente que os vinha explorando.
III - É que nesse despacho não se expoêm - como era mister para não incorrer em vício de forma por insuficiente fundamentação - os factos concretos que terão levado a concluir, por exemplo, que a U.C.P.A ora recorrente não estava a explorar os prédios em questão de acordo com uma gestão técnica e económica equilibrada.
Nº Convencional:JSTA00028923
Nº do Documento:SA119890411019276
Data de Entrada:07/14/1983
Recorrente:UCP AGRICOLA RESISTENCIA 1 DE JANEIRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2397
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA DE 1983/04/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART36 ART37 N2 ART42 N1 ART50 N4.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART15 ART28 ART42 ART46 ART50 N3.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/11/03 IN AP-DR 1986/11/05 PAG4246.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N307 PAG1003.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N308-309 PAG1143.
AC STA PROC18334 DE 1988/04/19.
AC STA PROC18651 DE 1989/01/10.