Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045487
Data do Acordão:02/23/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
QUESTÃO FISCAL.
Sumário:I - Constitui tributo a prestação patrimonial imposta a particular por Câmara Municipal como condição de emissão de licença de utilização de um edifício.
II - O conhecimento de recurso contencioso em que se impugna a legalidade dessa exigência cabe aos tribunais tributários por imperativo da al.a) do n° 1 do artigo 62° do ETAF.
III - Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00053859
Nº do Documento:SA120000223045487
Data de Entrada:02/23/2000
Recorrente:SAVIOTTI-EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS SA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC40175 DE 1996/12/17.; AC STA PROC37738 DE 1998/11/12.; AC STAPLENO PROC36943 DE 1997/05/14.; AC STA PROC44271 DE 1999/02/03.; AC STA PROC44274 DE 1999/05/11.; AC STA PROC20954 DE 1997/01/15.; AC STA PROC21518 DE 1997/11/05.; AC STA PROC20271 DE 1998/06/08.; AC STA PROC21159 DE 1997/05/28.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35.
Aditamento: