Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045487 |
| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS. QUESTÃO FISCAL. |
| Sumário: | I - Constitui tributo a prestação patrimonial imposta a particular por Câmara Municipal como condição de emissão de licença de utilização de um edifício. II - O conhecimento de recurso contencioso em que se impugna a legalidade dessa exigência cabe aos tribunais tributários por imperativo da al.a) do n° 1 do artigo 62° do ETAF. III - Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para o efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00053859 |
| Nº do Documento: | SA120000223045487 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | SAVIOTTI-EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS SA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A ART121. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC40175 DE 1996/12/17.; AC STA PROC37738 DE 1998/11/12.; AC STAPLENO PROC36943 DE 1997/05/14.; AC STA PROC44271 DE 1999/02/03.; AC STA PROC44274 DE 1999/05/11.; AC STA PROC20954 DE 1997/01/15.; AC STA PROC21518 DE 1997/11/05.; AC STA PROC20271 DE 1998/06/08.; AC STA PROC21159 DE 1997/05/28. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PAG289. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35. |
| Aditamento: | |