Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II - Tal despacho não contraria o despacho que anteriormente admitiu o mesmo recurso nem viola o disposto no artigo 687.º, n.º 4 do CPC.
III - Tais normas não são inconstitucionais, nem organicamente nem por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva.
IV - Apresentada reclamação para a conferência, é de confirmar o despacho do relator que julgou findo o recurso, se não tiver sido questionada a alegada oposição de julgados.
