Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011585
Data do Acordão:07/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Quando a Administração, na pendencia do recurso, revoga o acto nele impugnado, a lide torna-se impossivel, sendo de julgar extinta a instancia.
Nº Convencional:JSTA00011246
Nº do Documento:SA119780727011585
Data de Entrada:05/15/1978
Recorrente:ARAUJO , NELSON
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1482
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART18 N1 C N2 C.
DN 83/78 DE 1978/03/20 N3.
CPC67 ART287 E ART447 N1.