Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0499/13
Data do Acordão:09/12/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:VIOLAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário:A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.
Nº Convencional:JSTA000P16166
Nº do Documento:SA1201309120499
Data de Entrada:05/17/2013
Recorrente:MEC
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: