Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0145/08 |
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| Data do Acordão: | 02/27/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PENA DE DEMISSÃO RELEVÂNCIA SOCIAL |
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| Sumário: | I – A circunstância de o Recorrente não se reportar, na sua alegação, aos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista não desonera o tribunal de proceder à respectiva indagação. II – Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso do Acórdão do TCA que concedendo provimento ao recurso jurisdicional revogou a decisão do TAF e julgou improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto punitivo que aplicou a pena disciplinar de demissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008838 |
| Nº do Documento: | SA1200802270145 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral