Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000042
Data do Acordão:11/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
DECLARAÇÃO INEXACTA
INFRACÇÃO FISCAL
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:Constitui inexactidão prevista e punivel pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, a indicação de verbas como custas do exercicio em contrario do preceito legal expresso.
Nº Convencional:JSTA00014589
Nº do Documento:SA219741113000042
Data de Entrada:02/08/1974
Recorrente:BOIA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1169
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG373
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17051 DE 1974/06/19.
AC STA PROC17050 DE 1974/07/17.