Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
II - A reclamação da referida decisão para o autor do acto tem natureza facultativa, nos termos dos artº163º, nº2 e 164º, nº2 do CPA, pelo que não tem a virtualidade de (re)abrir a via contenciosa.
III - Não existe relação hierárquica entre órgãos municipais, pelo que quando a lei prevê a possibilidade de recurso dos seus actos para outros órgãos, trata-se de um recurso hierárquico impróprio.
IV - Dos actos dos vereadores, praticados sob subdelegação de competências da Câmara Municipal, cabe recurso (hierárquico impróprio facultativo) para esta (nº 6 do artº65º do DL 169/99, de 18.09, red. da Lei nº5-A/02, de 11.01).
V - O artº40º, nº1 da LPTA, deve ser interpretado em consonância com a garantia de tutela jurisdicional efectiva consagrada no artº268º da CRP, ou seja, à luz dos princípios anti-formalistas e pró-actione que influenciaram as recentes reformas do processo civil e do contencioso administrativo.
CPA91 ART163 N2 ART164 N2 ART168 N2.
CONST97 ART268 N4.
CPC96 ART265 N2 ART288.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART65 N6 NA REDACÇÃO DA L 5-A/2002 DE 2002/01/11.
