Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 41801A |
| Data do Acordão: | 03/18/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Sumário: | Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que manda transformar em processo disciplinar o processo de averiguação. |
| Nº Convencional: | JSTA00046348 |
| Nº do Documento: | SA11997031841801A |
| Data de Entrada: | 02/18/1997 |
| Recorrente: | CLEMENTE , PEDRO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1996/12/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |