Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:41801A
Data do Acordão:03/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Sumário:Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que manda transformar em processo disciplinar o processo de averiguação.
Nº Convencional:JSTA00046348
Nº do Documento:SA11997031841801A
Data de Entrada:02/18/1997
Recorrente:CLEMENTE , PEDRO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI DE 1996/12/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.