Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL TECNICO
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
HABILITAÇÕES LITERARIAS
LICENCIATURA
ASSESSOR
DESPACHO NORMATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
ILEGALIDADE OBJECTIVA
-Lei 191-C/79 não exigia licenciatura, pode, nos termos dos artigos 21 e 25 do referido diploma, transitar para as carreiras de pessoal tecnico superior, previstas no artigo 8, ainda que não possua tal habilitação. Exceptua-se, apenas, o acesso a categoria de assesor que tem de obedecer aos requisitos indicados no n. 2 do mencionado artigo 8.
II - O Despacho Normativo 1/80, de 4-1, e ilegal na medida em que obsta a transição do pessoal referido no numero anterior.
III - E anulavel o acto que, baseando-se nesse despacho normativo, aprova lista nominativa que recusou a transição de pessoal tecnico para cargos das carreiras de pessoal tecnico superior por ele não possuir o grau de licenciatura, que o artigo 8, n. 4, do Decreto-Lei 191-C/79 exige para o ingresso nestas carreiras.
DL 409/75 DE 1975/08/05.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1 ART4 ART5.
PORT 512/80.
DN 1/80 DE 1980/12/17 N5.
DL 49410 DE 1969/11/24.
