Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA
CPPTRIB99 ART171 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01016/14 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO PRAZO INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA |
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| Sumário: | No âmbito do pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, o disposto nos arts. 171º do CPPT e 53º da LGT não obsta a que, embora o pedido de indemnização não tenha sido apreciado em sede do processo onde se discutiu a legalidade da dívida garantida, o mesmo seja, ainda assim, passível de ser apreciado em sede de execução de julgado dessa mesma decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068935 |
| Nº do Documento: | SA22014100801016 |
| Data de Entrada: | 09/22/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART53. CPPTRIB99 ART171 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0620/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC01062/14 DE 2014/06/18.; AC STA PROC01103/09 DE 2010/11/24.; AC STA PROC0216/11 DE 2011/06/22. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ACTOS ILEGAIS AREAS EDITORA PAG155 E SEGS. |
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